1. 1827



    Manda crear escolas de primeiras letras em todas as cidades, villas e logares mais populosos do Imperio.



    Revista do Ensino, Anno III - Nº 23, outubro de 1927.
  2. 1854


    Crea nesta Côrte hum Instituto denominado Imperial Instituto dos meninos cegos.



    Instituto Benjamin Constant - Revista da Semana (17/10/1956)
  3. 1857


    Aprova verba anual e pensão para 10 alunos indicados pelo Imperador Dom Pedro II para o Instalação do Instituto dos Surdos-Mudos.

    Instituto

    dos Surdos-

    Mudos

    Lei nº 839, de 26 de setembro de 1857

    Criação legal do Instituto dos Surdos-Mudos.
  4. 1890




    Approva o Regulamento da Instrucção Primaria e Secundaria do Districto Federal.

    Instituto

    Nacional

    dos Cegos

    Decreto nº 193, de 30 de Janeiro de 1890

    Altera a denominação do Instituto dos Meninos Cégos.
    Decreto nº 408, de 17 de maio de 1890

    Approva o regulamento para o Instituto Nacional dos Cegos.


    Fachada do ICBC - Direção, professores e alunos, em 1947
  5. 1891


    Approva o regulamento das Instituições de Ensino Juridico, dependentes do Ministerio da Instrucção Publica.

    Regulamento

    de Instituições

    de Ensino

    Decreto nº 1.320, de 24 de janeiro de 1891

    Institue honras e homenagens á memoria do eminente cidadão o general de brigada Benjamin Constant Botelho de Magalhães.
  6. 1910


    Aprovou o regulamento e reorganizou as escolas normais do Estado.

    Regulamento

    Escolar



    Professora e Alunos em Sala de Aula de Escola Não Identificada (1900-1910)
  7. 1924


    Aprova o regulamento do ensino primário.



    Professores e Crianças em Sala de Aula - Grupo Escolar De Uberaba (10/12/1916)
  8. 1925


    Autoriza a reorganização do ginásio mineiro e da escola de farmácia e contém outras disposições sobre o ensino primário, artístico e superior; autoriza também a criação de um instituto para cegos

    Criação

    de Instituto

    para cegos



    Sala de Aula do Grupo Escolar Pedro Ii. Belo Horizonte. Foto De Igino Bonfioli (1920-1930)
  9. 1927


    O Presidente do estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o art. 57, da Constituição do estado, e para execução do art. 5º, da lei nº 926 de 24 de setembro de 1926 resolve aprovar, para entrar em vigor em 1º de janeiro de 1928, o Regulamento do Ensino primário, assignado e expedido pelo secretario de estado dos negócios do interior, que assim tenha entendido, faça publicar, correr e executar.

    Regulamento

    do Ensino

    Primário



    Estabelecimento de Ensino Grupo Escolar Pedro II. Belo Horizonte. Fotografia de Igino Bonfioli.
  10. 1932


    Autoriza o ministro da Educação e Saúde Pública a reorganizar os Institutos Benjamin Constant e Nacional de Surdos-Mudos, fixa o quadro do pessoal desses estabelecimentos, e dá outras providências.

    Reorganização

    de Institutos

    Especiais

  11. 1934


    Cria, no Ministério da Educação e Saúde Pública, sem aumento de despesa, a Inspetoria Geral do Ensino Emendativo, dispõe sôbre o Ensino do Canto Orfeônico, e dá outras providências.

    Criação

    do Ministério

    da Educação



    Villa-Lobos numa concentração orfeônica, em 1942
  12. 1935


    Cria O Instituto Pestalozzi De Minas Gerais.



    Helena Antipoff com M. B. Lourenço Filho, em 1930
  13. 1937


    Dá nova, organização ao Ministério da Educação e Saúde Pública.



    Grupo Escolar Entre Rios - Exercicios de Gymnastica
  14. 1943


    Aprova o Regimento do Instituto Benjamim Constant do Ministério da Educação e Saúde.

  15. 1946


    Ginasial mantido pelo Instituto Benjamin Constant é equiparado ao ginásio de ensino comum.

  16. 1948


    A ASSEMBLÉIA GERAL proclama a presente DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIRETOS HUMANOS como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se esforce, através do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades.

    Declaração

    Universal

    dos Direitos

    Humanos

    Lei nº 250, de 27 de outubro de 1948

    Cria no Estado o ensino primário para as crianças cegas.


    Aprendizes em Sala de Aula da Casa do Pequeno Jornaleiro Em Belo Horizonte, em 1948
  17. 1949


    O Instituto Benjamin Constant passou a distribuir gratuitamente livros em braile às pessoas cegas que solicitassem.

  18. 1950


    Autoriza o Governo do Estado a celebrar convênio com a Fundação “Benjamim Guimarães”, para tratamento especializado de escolares.

  19. 1951


    Concede isenção de direitos de importação para materiais importados pela Fundação para o Livro do Cego.

  20. 1953


    Autorizou a matrícula de alunos cegos nos estabelecimentos de Ensino Secundário, reconhecidos ou equiparados pelo Governo Federal. Autorizou também a interpretação da legislação de ensino, pelo Conselho Nacional de Educação, para facultar o acesso de cegos nos cursos universitários.

    Decreto nº 34.700, de 25 de novembro de 1953

    Aprova o Regimento do Instituto Benjamin Constant.
  21. 1957


    Institui a Campanha para a Educação do Surdo Brasileiro.

    Lei nº 3.198, de 6 de julho de 1957

    Denomina Instituto Nacional de Educação de Surdos o atual Instituto Nacional de Surdos-Mudos.


    "Vamos, crianças!" exclama Luiza, em 1957
  22. 1958


    Institui a Campanha Nacional de Educação e Reabilitação dos Deficitários Visuais.



    Interpretação Para Surdos De Um Programa De TV (Chicago). Jornal Folha De Minas.
  23. 1959


    Adotada pela Assembléia das Nações Unidas de 20 de novembro de 1959 e ratificada pelo Brasil; através do art. 84, inciso XXI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, e 1º do Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961.

    Declaração

    dos direitos

    da Criança



    Decada de 1950 crianças fazendo atividades
  24. 1960


    Institui a Campanha Nacional de Educação e Reabilitação de Deficientes Mentais.

    Decreto nº 48.252, de 31 de maio de 1960

    Altera dispositivos do Decreto n° 44.236, de 1 de agosoto de 1958.


    Helena Antipoff, Yolanda Barbosa e crianças
  25. 1961


    Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.



    Capa da Revista do Ensino. Ed. 209 de 1961
  26. 1962


    Oficializa as convenções Braile para uso na escrita e leitura dos cegos e o Código de Contrações e Abreviaturas Braille.

    Lei nº 2.610, de 8 de janeiro de 1962

    Código do Ensino Primário.


    Alunos no refetório, em 1968
  27. 1964


    Institui a semana Nacional da Criança Excepcional.

    Decreto nº 104, de 24 de novembro de 1964

    Aprova a Convenção nº 111 concernente à discriminação em matéria de emprego e de profissão, concluída em Genebra, em 1958.


    Abastecimento das bandeiras: Brasil e Minas Gerais
  28. 1966


    Propostas apresentadas à UNESCO pela Comissão de Educação Especial da Sociedade Internacional de Reabilitação dos Incapacitados, durante o3º Seminário de Educação Especial-Sonnenberg. 6 a 10 de setembro de 1966.



    Alunos em sala de aula, em 1968
  29. 1967


    Constituição do Estado de Minas Gerais.



    Sala de Aula assistindo fantoche, em 1968
  30. 1969


    Cria Grupo de Trabalho para estudar o problema do excepcional.

    Estudo

    da Questão

    do Excepcional

    Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969

    Dispõe sôbre tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica.
    Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969

    Edita o novo texto da Constituição Federal de 24 de janeiro de 1967.

  31. 1971


    Fixa Diretrizes e Bases para o ensino de 1° e 2º graus, e dá outras providências.

    Bases

    para o

    Ensino

    Decreto nº 1.083, de 19 de novembro de 1971

    Aprovado a reforma administrativa da Secretaria da Educação e Cultura, até o nível de Departamento.



    Crianças fazendo atividades na Fazenda do Rósario
  32. 1973


    Cria o Centro Nacional de Educação Especial (CENESP), e da outras providências..

    Lei nº 6.277, de 8 de janeiro de 1973

    Contém o estatuto do magistério de ensino de 1º e 2º graus do estado de minas gerais.
  33. 1975


    Resolução aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas em 09/12/1975 que proclamou esta Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes.

  34. 1976


    Melhoria da produtiviade so sistema, mediante a preparação de pessoal especializado para atendimento à Educação Especial.

  35. 1977


    Obriga o ensino para menores excepcionais e dá outras providências.

  36. 1978


    Assegura aos Deficientes a melhoria de sua condição social e econômica



    Visita a Fazenda do Rosário de 30 professores primários do Japão, em 24 de novembro de 1978
  37. 1981


    Aprovação do plano curricular de formação de professores em educação especial-habilitações em: deficientes mentais e deficientes físicos, ministrado pela faculdade de educação da UFRJ.

  38. 1982


    Orienta a elaboração de Regimento Escolar para Educação Especial.

  39. 1985


    Institui Comitê para traçar política de ação conjunta, destinada a aprimorar a educação especial e a integrar, na sociedade, as pessoas portadoras de deficiências, problemas de conduta e superdotadas.

  40. 1986


    Cria a Secretaria de Educação Especial – SESPE no lugar do CENESP.

  41. 1987


    Regulamenta a Lei nº 9.401, de 18 de dezembro de 1986, e dá outras providências.

  42. 1988


    Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

    Constituição

    Federal

    de 1988



    Parlamentares Comemoram a Aprovação da Constituição, Em 22 De Setembro De 1988.
  43. 1989


    Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.

  44. 1990


    Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança.

  45. 1991


    Reconhece oficialmente, no estado de minas gerais, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira De Sinais – LIBRAS.

  46. 1992


    Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.



    Em seu Programa de Visitas Regionais, a Presidente da FENASP, Lizair Guarino, Visitou no Último mês de Novembro sedes de Sociedades Pestalozzi da 8a Região (Espírito Santo). Na foto, entre Crianças e Pestalozzianas da Região, destacam-se Lizair e Scylla, ao lado da Presidente de Honra da Sociedade Pestalozzi de Linhares e Viana.
  47. 1993


    Em junho de 1993, o Ministério da Educação e do Desporto submeteu ao exame da sociedade brasileira uma proposta de governo para elaboração do Plano Decenal de Educação para Todos. Trata-se, em respeito mesmo à heterogeneidade cultural e social do Brasil, de construir um conjunto de diretrizes de política educacional que, pela metodologia adotada, reflita a pluralidade de concepções e de propostas políticas e permita desdobramentos operacionais seguros no nível de cada região, estado, localidade e escola do País.

    Plano Decenal

    de Educação

    para Todos

    Decreto nº 914, de 6 de setembro de 1993

    Institui a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, e dá outras providências.
    Lei nº 8.642, de 31 de março de 1993

    Dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente - Pronaica e dá outras providências.
    Decreto nº 752, de 16 de fevereiro de 1993

    Dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, a que se refere o art. 55, inciso II, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.


    Encontro Regional Sociedade Pestalozzi, cidade de Guaíra em 29 de julho de 1993. Da esquerda para direita: Maria Beatriz Andreis (do conselho Fiscal da Pestalozzi de Guaira), Solange Andreis (Pres. da Pestalozzi de Guaira), Vera Lúcia Machado (1 Tesoureira da FENASP), Ada Mafalda da Silveira (Prefeitura de Guaira), Lizair Guarino (Pres. da FENASP) e Ângelo Osias Torres (Secretário Municipal de Educação).
  48. 1994


    Reconvocando as várias declarações das Nações Unidas que culminaram no documento das Nações Unidas "Regras Padrões sobre Equalização de Oportunidades para Pessoas com Deficiências", o qual demanda que os Estados assegurem que a educação de pessoas com deficiências seja parte integrante do sistema educacional. Notando com satisfação um incremento no envolvimento de governos, grupos de advocacia, comunidades e pais, e em particular de organizações de pessoas com deficiências.

    Declaração

    de Salamanca

    Declaração de Salamanca de 10 de junho de 1994.

    Na busca pela melhoria do acesso à educação para a maioria daqueles cujas necessidades especiais ainda se encontram desprovidas; e reconhecendo como evidência para tal envolvimento a participação ativa do alto nível de representantes e de vários governos, agências especializadas, e organizações inter-governamentais naquela Conferência Mundial.


    Desenho da Cartilha Todos Juntos Por Um Brasil Mais Acessível.
  49. 1995


    Dispõe sobre a competência, a composição e o funcionamento do Conselho Consultivo da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE.

  50. 1996


    Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

  51. 1997


    Autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas.

  52. 1997


    Convenção Interamericana para a eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência.

  53. 2000


    Aprova o regulamento Interno da Comissão Brasileira do Braille.

  54. 2001


    Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.

  55. 2002


    Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.

  56. 2003


    Propõe normas para a Educação Especial na Educação Básica, no Sistema Estadual de Ensino de Minas Gerais.

  57. 2004


    Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências.

  58. 2005


    Orienta o atendimento de alunos com necessidades educacionais especiais decorrentes de deficiências e condutas típicas.

  59. 2007


    Estabelece o Compromisso pela Inclusão das Pessoas com Deficiência, com vistas à implementação de ações de inclusão das pessoas com deficiência, por parte da União Federal, em regime de cooperação com Municípios, Estados e Distrito Federal, institui o Comitê Gestor de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência - CGPD, e dá outras providências.

  60. 2008


    Ministério da Educação/Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão apresenta a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, que acompanha os avanços do conhecimento e das lutas sociais, visando constituir políticas públicas promotoras de uma educação de qualidade para todos os estudantes.

    Política

    Nacional

    de Educação

    Especial

    MEC, portaria de 07 de janeiro de 2008.

    Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva


    Desenho da Cartilha dos Direitos das Pessoas com Autismo
  61. 2009


    Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial.

  62. 2010


    Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.

  63. 2011


    Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite.

  64. 2012


    Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3 do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

  65. 2013


    Consolida normas sobre a Educação Especial na Educação Básica, no Sistema Estadual de Ensino de Minas Gerais.

  66. 2014


    Estabelece diretrizes para a inclusão educacional de alunos com deficiência; transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, e dá outras providências.

  67. 2015


    Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

    Estatuto

    da Pessoa

    com Deficiência



    Desenho da Cartilha Guia da Lei Brasileira de Inclusão
  68. 2016


    Estabelece os critérios para o funcionamento, a avaliação e a supervisão de instituições públicas e privadas que prestam  atendimento educacional a alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.

  69. 2017


    Institui o Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Avaliação Unificada da Deficiência e dá outras providências.

  70. 2018


    Acrescenta o art. 13-A à Lei nº 13.799, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa portadora de deficiência e cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.